Ano: 1951 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 76/1951
REVIGORA A LEI Nº60
Data: 21/12/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 58/1951
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
Data: 09/06/1951 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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