Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinado ao lazer ou à recreação, no Município de Santa Luzia, de brinquedos a serem usados pela Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
Neylor Cabral;
VETO TOTAL MANTIDO
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