Data de apresentação 22/04/2026 09:22:17
 N° Processo 318/2026
 N° Protocolo 800/2026
 ID 33067
 Ementa

Veto Integral à Proposição de Lei nº 31/2026, que “Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal N° 4.372, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Vereador Andrei Bicalho.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 113 Dia(s), 22 horas, 2 minuto(s).

jul
mai
abr
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 32/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação