Data de apresentação 05/12/2023 08:57:10
 N° Processo 2250/2023
 N° Protocolo 2266/2023
 ID 25870
 Ementa

Veda a contratação pelo Município de Santa Luzia de pessoas jurídicas que não observem a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenhem funções assemelhadas.

 Autoria

Luiza do Hospital;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação