Veto integral à Proposição de Lei nº 044/2021, que Institui o Programa “Famílias Acolhedoras” no âmbito municipal, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
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