Data de apresentação 26/05/2020 11:36:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 15619
 Ementa

Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo táxi que fazem transporte à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências

 Autoria

Vagner Guiné;

 Situação

ARQUIVO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inteiro Teor PL 042_2020

Anexos da Tramitação