PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 4/2018

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Data de apresentação 26/01/2018 00:00:00

N° Processo 1144/2018

N° Protocolo 1144/2018

ID 141

Ementa

Dispõe sobre o instrumento do estudo de impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

Autoria

César Lara Diniz;

Situação

INCONSTITUCIONAL E ILEGAL

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 26/01/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 26/01/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

jan

2018

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais