Na forma regimental e após ouvir o Plenário, requer ao Sr. Prefeito informações sobre a obra de construção do CAPS, localizada na Rua Dom João VI, nº 241, Chácaras Del Rey, Santa Luzia/MG, diante de denúncias de munícipes sobre possíveis irregularidades trabalhistas e condições degradantes. Há relatos de trabalhadores atuando sem registro, sem EPIs, sem acesso a banheiro e água potável, submetidos a ambiente insalubre e contratações irregulares, configurando possível situação de trabalho análogo à escravidão. Diante disso, solicita-se esclarecimentos formais e documentados sobre a situação. 1. Qual o nome da empresa responsável pela execução da obra mencionada? 2. A Prefeitura realiza fiscalização técnica periódica nas obras conduzidas por essa empresa? Em caso afirmativo, qual setor é responsável por essa fiscalização? 3. Foi concedido acesso ao contrato e às condições de trabalho dos funcionários atuantes na obra? Se sim, quais documentos foram disponibilizados? 4. No caso de constatação dessas denúncias, quais as medidas serão tomadas? 5. Solicito, ainda, o envio do contrato firmado entre a Prefeitura de Santa Luzia e a empresa responsável pela obra, incluindo todos os anexos, aditivos, termos de referência e demais documentos correlatos, bem como a informação sobre o período total de vigência contratual, especificando data de início, término e eventuais prorrogações.

Rodrigo Reis;

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