| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Proposição Entregue |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
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Tempo gasto: 7 dias, 9 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2026 13:49:37 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/08/2026 13:28:47 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a Proposição de Lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 102/2026 - REF 052
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Turno Único |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2026 08:50:37 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/08/2026 08:50:00 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 05/08/2026 14:54:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer das comissões ao presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 218/2026 - REF APL 052
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/08/2026 11:32:30 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue o parecer jurídico.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - REF APL 052
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/08/2026 10:54:11 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 10:53:19 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/08/2026 10:52:40 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2026 09:27:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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