“Estabelece requisito de idoneidade moral para investidura, contratação ou exercício de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Luzia, vedando a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.”
Nandinho;
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