Data de apresentação 03/03/2026 09:45:26
 N° Processo 320/2026
 N° Protocolo 330/2026
 ID 32487
 Ementa

Adequação ao PL 012/2026.

 Autoria

Nandinho;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 18 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação