PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 22/2026

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Data de apresentação 03/03/2026 08:49:50

N° Processo 307/2026

N° Protocolo 317/2026

ID 32409

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue e dá outras providências.”

Autoria

Nandinho;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 163 dias, 19 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 03/03/2026 08:49:50	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).}

03/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 163 dias, 19 horas, 11 minutos

03/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/03/2026

mar

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 22/2026

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 19 horas, 11 minuto(s).}

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