PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Anteprojeto 5/2026

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Data de apresentação 13/02/2026 12:18:58

N° Processo 178/2026

N° Protocolo 188/2026

ID 32292

Ementa

“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.”

Autoria

Nandinho;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{181 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 181 dias, 12 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 13/02/2026 12:18:59	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{181 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).}

13/02

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 181 dias, 12 horas, 46 minutos

13/02

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/02/2026

fev

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Anteprojeto 5/2026

Histórico da Tramitação 181 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 181 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{181 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).}

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