Data de apresentação 29/09/2025 13:54:31
 N° Processo 2232/2025
 N° Protocolo 2237/2025
 ID 31159
 Ementa

“Dispõe sobre a responsabilidade do Município na reparação de danos causados por obras públicas e sobre a concessão de aluguel social até a plena recuperação dos imóveis afetados.”

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 318 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação