Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS- M 2017, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
Emília Alves da Cruz;
APROVADO
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais