| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 399 dias, 14 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Aguardando Providências do Executivo |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
| Envio: 08/07/2025 11:13:33 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Le nº 4.843 - Sanção da Proposiçã 061/2025 que "Dispõe sobre a identificação de assentos preferenciais para portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TODI) e Doenças Raras no transporte público no âmbito do Município de Santa Luzia/MG."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 11/06/2025 14:49:50 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Assunto: Promulgação da Lei
Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Paulo Henrique Paulino e Silva
Segue em anexo as Proposições de Lei.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de distintas considerações e estima.
Vereador Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/06/2025 08:53:55 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue proposição de Lei nº 061_2025, referente ao PL099 para assinatura e encaminhamento ao executivo.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 61/2025 - REF PL099
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2025 14:46:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/06/2025 14:45:25 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2025 14:43:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/06/2025 14:41:29 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 06/06/2025 11:56:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 4/2025 - REF PL 099/2025
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/06/2025 10:44:42 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Parecer disponível para as comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/06/2025 10:22:50 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 10:13:44 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/06/2025 09:14:10 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/05/2025 15:56:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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