Data de apresentação 11/12/2018 00:00:00
 N° Processo 3700/2018
 N° Protocolo 3700/2018
 ID 393
 Ementa

"Dispõe sobre priorização de vagas nos centros de educação infantil para crianças de mulheres vítimas, ou diretamente vitimadas, em caso de violência doméstica em nosso município e dá outras providências."

 Autoria

Luiza do Hospital;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4068/2019

  Histórico da Tramitação 2202 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação