Data de apresentação 20/09/2017 14:11:00
 N° Processo 794/2017
 N° Protocolo 794/2017
 ID 3206
 Ementa

"Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da Lei n. 8.069, de 13 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolecente), e no artigo 42, da Lei n. 3.372, de 16 de julho de 2013, ddo Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências."

 Autoria

Paulo Bigodinho;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 2623 Dia(s), 8 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação