Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer ao Sr. Prefeito, que verifique a possibilidade de adequação do Anteprojeto de Lei N°011, que dispõe a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da Lei N°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 42, da Lei n° 3.732, de 15 de julho de 2013, do município de santa luzia.
Marcelino;
RETIRADO
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais