Data de apresentação 01/12/2017 00:00:00
 N° Processo 1072/2017
 N° Protocolo 1072/2017
 ID 3645
 Ementa

Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer ao Sr. Prefeito, que verifique a possibilidade de adequação do Anteprojeto de Lei N°011, que dispõe a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Santa Luzia, com fundamento no artigo 134, da Lei N°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 42, da Lei n° 3.732, de 15 de julho de 2013, do município de santa luzia.

 Autoria

Marcelino;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 2547 Dia(s), 7 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação