PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 113/2017

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Data de apresentação 14/11/2017 00:00:00

N° Processo 949/2017

N° Protocolo 949/2017

ID 127

Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Centros Comeciais, oferecerem cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida no âmbito do município de Santa Luzia"

Autoria

Paulo Bigodinho;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3888/2017

Histórico da Tramitação _{2564 Dia(s), 11 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 14/11/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 14/11/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2564 Dia(s), 11 horas, 39 minuto(s).}

14/11

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

nov

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 113/2017

Histórico da Tramitação 2564 Dia(s), 11 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2564 Dia(s), 11 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2564 Dia(s), 11 horas, 39 minuto(s).}

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