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Projeto de Lei n° 79/2020
ACRESCENTA O §7º, AO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 2.699/2006 E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 3.944/2018.
Processo N°: 854/2020 Protocolo N°: 909 ID: 16322 Data: 29/12/2020 08:53:25 Situação: ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Paulo Bigodinho
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 78/2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DE ASSENTAMENTOS OU LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, CONSOLIDADOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS SITUADOS NA REGIÃO DO NOVO CENTRO DE SANTA LUZIA
Processo N°: 853/2020 Protocolo N°: 908 ID: 16321 Data: 29/12/2020 08:50:18 Situação: VETADO Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Paulo Bigodinho
DETALHES
PROCESSO
Emenda n° 1/2020
MODIFICA E AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 052/2020 QUE "ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.835, DE 18 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE SANTA LUZIA".
Processo N°: /2020 Protocolo N°: 502 ID: 15805 Data: 30/06/2020 15:37:22 Situação: APROVADO Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz
DETALHES
PROCESSO
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