Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Anteprojeto Autor: Reginaldo do Gás 
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Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Anteprojeto n° 118/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E USO DE DECK REMOVÍVEL (VARANDA URBANA) EM CALÇADAS E EM PARTE DA VIA PÚBLICA POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2457/2025 Protocolo N°: 2475 ID: 31264 Data: 20/10/2025 14:57:41 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Proposição Entregue
Autor(es) da Proposição: Reginaldo do Gás
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