Data de apresentação 06/06/2017 00:00:00
 N° Processo 309/2017
 N° Protocolo 309/2017
 ID 67
 Ementa

Veto, parcialmente e por inconstitucionalidade a Proposição de Lei nº025/2017, que "Altera as Leis Complementares n°s. 2.944/2009 3.183/2011 e 3.459/2013, que deispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa luzia, bem como distribui atribuições para os cargos público em Comissão dos Servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Legislativos, Assessores de gabinete e Assesores Legislativos".

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 2518 Dia(s), 21 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação