Data de apresentação 24/09/2019 00:00:00
 N° Processo 5312/2019
 N° Protocolo 5312/2019
 ID 568
 Ementa

Cria o programa de 'Noções Básicas de Direito' nas escolas da rede pública de ensino na cidade de Santa Luzia-MG e dá outras providências

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Norma resultante Lei Ordinária 4150/2019

  Histórico da Tramitação 1681 Dia(s), 14 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação