PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 48/2019

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Data de apresentação 29/05/2019 00:00:00

N° Processo 4605/2019

N° Protocolo 4605/2019

ID 464

Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no Município de Santan Luzia - MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha

Autoria

Waguinho;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4099/2019

Histórico da Tramitação _{1816 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2019	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 29/05/2019 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1816 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).}

29/05

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

mai

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 48/2019

Histórico da Tramitação 1816 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1816 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1816 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).}

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