PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 24/2019

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Data de apresentação 26/03/2019 00:00:00

N° Processo 4140/2019

N° Protocolo 4140/2019

ID 436

Ementa

Altera o inciso I do Art. 4º da Lei nº 1.934/97.

Autoria

Neylor Cabral;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4106/2019

Recebimento: 26/03/2019	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 26/03/2019 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

mar

2019

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

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