Na forma regimental venho requerer do Sr. Prefeito informações sobre a manifestação em plenário da Casa Legislativa, na Sessão de Julgamento do Impeachment ocorrida no dia 08 de novembro de 2019, sobre a contratação de assessoria técnica especializada para acompanhar os trabalhos da Comissão Processante. Na citada Sessão de Julgamento, no momento de apresentar a defesa oral, V. Exa. utilizou o Plenário para atacar a Comissão Processante, alegando que foi solicitado por esta o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à Presidência da Câmara para contratar uma equipe técnica especializada para acompanhar o Processo de Impeachment. Valor este que teria sido negado pela Presidência. Ademais, levou todo o público a erro ao argumentar que tal valor poderia ser empregado na aquisição de várias lixeiras para serem instaladas pela cidade. Assim, solicito as seguintes informações: 1. Qual a fonte da informação sobre o valor informado por Vossa Excelência? 2. Há algum documento escrito sobre tal pedido? 3. Se não houver documento escrito, pode informar se a informação foi "de boca"? 4. Quem repassou tal informação à Prefeitura ou ao Sr. Prefeito? 5. A informação chegou com alguma comprovação de veracidade? Vossa Excelência buscou saber a veracidade de tal informação? 6. Quais as medidas tomadas pelo Prefeito/Prefeitura para averiguar a informação repassada? 7. Por qual motivo Vossa Excelência se utilizou de falsa informação em suas falas? 8. Vossa Excelência sabe que os recursos da Câmara Municipal não se confundem com os recursos dos cofres do Executivo, de modo que não é possível empregar tal valor na aquisição de lixeiras? 9. Vossa Excelência sabe qual o valor que a Câmara Municipal gastou para o acompanhamento da denúncia 002/2019? Pede-se, ainda, que as respostas a esses questionamentos venham acompanhadas de documentação que comprove sua veracidade, em respeito ao que preconiza o Regimento Interno desta Casa e a Lei 12.527/11.

César Lara Diniz;

ILEGAL

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