PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 169/2018

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Data de apresentação 11/12/2018 00:00:00

N° Processo 3700/2018

N° Protocolo 3700/2018

ID 393

Ementa

"Dispõe sobre priorização de vagas nos centros de educação infantil para crianças de mulheres vítimas, ou diretamente vitimadas, em caso de violência doméstica em nosso município e dá outras providências."

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4068/2019

Histórico da Tramitação _{1965 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 11/12/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 11/12/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1965 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).}

11/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

dez

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 169/2018

Histórico da Tramitação 1965 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1965 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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