PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 135/2018

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Data de apresentação 16/10/2018 00:00:00

N° Processo 3215/2018

N° Protocolo 3215/2018

ID 328

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamento de locomoção para atendimento de pessoas portadores de deficiência e pessoas idosas que tenham mobilidade reduzida, nas agências bancárias localizadas no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

Autoria

César Lara Diniz;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4034/2018

Histórico da Tramitação _{2026 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 16/10/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2026 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).}

16/10

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

out

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 135/2018

Histórico da Tramitação 2026 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2026 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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