PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 133/2018

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Data de apresentação 16/10/2018 00:00:00

N° Processo 3213/2018

N° Protocolo 3213/2018

ID 326

Ementa

Dispõe sobre a comunicação compulsória, aos orgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, dos casos de abuso e maus tratos a crianças, adolescentes, mulheres e idosos e dá outras providências.

Autoria

César Lara Diniz;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4033/2018

Histórico da Tramitação _{2031 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 16/10/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 16/10/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2031 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).}

16/10

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

out

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 133/2018

Histórico da Tramitação 2031 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2031 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2031 Dia(s), 21 horas, 54 minuto(s).}

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