Data de apresentação 10/04/2019 10:00:00
 N° Processo 4259/2019
 N° Protocolo 4259/2019
 ID 3250
 Ementa

Inclui o art.72-A à Lei Complementar nº 3.040, de 31 de dezembro 2009, que "Dispõe sobre engenhos de divulgação, sobre a atividade de coleta de entulho por meio de caçambas, sobre 'camelôs' e Shoppings Populares no Município de Santa Luzia", e dá outras providências.

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 1846 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação