Data de apresentação 26/03/2024 19:58:39
 N° Processo 440/2024
 N° Protocolo 443/2024
 ID 26594
 Ementa

Viabilizando que os Centros de Formação de Condutores (auto-escolas) adaptem, pelo menos, 10% (dez por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência visual e/ou física no município de Santa Luzia/MG.

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 22 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação