PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 5/2024

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Data de apresentação 02/02/2024 14:13:48

N° Processo 84/2024

N° Protocolo 87/2024

ID 26156

Ementa

Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do município de Santa Luzia - MG e dá outras providências.

Autoria

Paulo Bigodinho;

Situação

EM TRAMITAÇÃO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 84 dias, 20 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 02/02/2024 14:13:48	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).}

02/02

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 84 dias, 20 horas, 7 minutos

02/02

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/02/2024

fev

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 5/2024

Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 84 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{84 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).}

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