EMENTA: Institui o Sistema de Transparência na Disponibilidade de Medicamentos (STDM) em farmácias distritais do município de Santa Luzia, promovendo o acesso à informação sem geração de custos adicionais ao Poder Executivo. Em cumprimento ao princípio da eficiência e da publicidade administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988, e aderindo à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), este projeto de lei busca estabelecer um mecanismo transparente e econômico para informar a população sobre a disponibilidade de medicamentos no SUS do município de Santa Luzia.
Wander Carvalho;
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