PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 159/2023

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Data de apresentação 18/09/2023 14:02:30

N° Processo 1683/2023

N° Protocolo 1691/2023

ID 25188

Ementa

Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos administrativos que envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4663/2023

Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 288 dias, 12 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 18/09/2023 14:02:31	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).}

18/09

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 288 dias, 12 horas, 27 minutos

18/09

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 159/2023

Histórico da Tramitação 288 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 288 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{288 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).}

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