Data de apresentação 04/09/2023 14:55:55
 N° Processo 1561/2023
 N° Protocolo 1569/2023
 ID 25009
 Ementa

Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia – MG.

 Autoria

Lelei da Autoescola;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4702/2024

  Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 1 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação