PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 83/2018

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Data de apresentação 21/08/2018 00:00:00

N° Processo 2271/2018

N° Protocolo 2271/2018

ID 249

Ementa

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com transtorno do Espectro Autista - TEA

Autoria

Ivo Melo;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3971/2018

Recebimento: 21/08/2018	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 21/08/2018 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Documento Principal

ago

2018

Consultas

Parlamentares e
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Legislação

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