Data de apresentação 25/05/2023 15:22:02
 N° Processo 955/2023
 N° Protocolo 956/2023
 ID 24269
 Ementa

Indico ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, Vereador Wagner de Andrade Pereira, que interceda junto ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, para que seja realizado convênio de cooperação técnica entre MPMG e Câmara Municipal de Santa Luzia – CMSL, para que seja implantada na estrutura desta casa legislativa, uma unidade do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 337 Dia(s), 2 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação