PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 86/2023

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Data de apresentação 30/05/2023 09:08:46

N° Processo 981/2023

N° Protocolo 982/2023

ID 24253

Ementa

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências

Autoria

Wander Carvalho;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4644/2023

Documentos do processo

Texto substitutivo

Histórico da Tramitação _{332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 332 dias, 15 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 30/05/2023 09:08:46	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).}

30/05

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 332 dias, 15 horas, 55 minutos

30/05

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/05/2023

mai

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto substitutivo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 86/2023

Histórico da Tramitação 332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{332 Dia(s), 15 horas, 55 minuto(s).}