PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 1/2023

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Data de apresentação 31/01/2023 15:14:10

N° Processo 1/2023

N° Protocolo 1/2023

ID 22956

Ementa

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e/ou privada a permitir a presença de tradutor e/ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, sempre que solicitada pelo paciente.

Autoria

Glayson Johnny;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4561/2023

Documentos do processo

TEXTO SUBSTITUTIVO PL 001.2023

Histórico da Tramitação _{453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 453 dias, 13 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 31/01/2023 15:14:11	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

31/01

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 453 dias, 13 horas, 43 minutos

31/01

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 31/01/2023

jan

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

TEXTO SUBSTITUTIVO PL 001.2023

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 1/2023

Histórico da Tramitação 453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{453 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}