Data de apresentação 20/12/2022 12:16:56
 N° Processo 2381/2022
 N° Protocolo 2403/2022
 ID 22898
 Ementa

Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), e/ou dispensa a afixação da informação por outro meio.

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 495 Dia(s), 16 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação