Data de apresentação 04/04/2022 11:13:07
 N° Processo 541/2022
 N° Protocolo 547/2022
 ID 20503
 Ementa

Altera os arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, da lei n° 3.839 de 18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórios particulares de odontologia e estabelecimentos de saúde e interesse a saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências”

 Autoria

Junin do Lau;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4424/2022

  Histórico da Tramitação 757 Dia(s), 12 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação