“Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, centros terapêuticos de dependentes químicos, e residências de pessoas portadoras de deficiência, portadores de doenças crônicas ou pessoas que estão em tratamento de saúde que requeira o uso continuado de aparelhos, e dá outras providências”.
André Leite ;
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