Data de apresentação 24/01/2022 14:47:52
 N° Processo 30/2022
 N° Protocolo 30/2022
 ID 19797
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de IPTU, com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.”

 Autoria

Lelei da Autoescola;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 821 Dia(s), 7 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação