Data de apresentação 01/12/2021 11:04:35
 N° Processo 2286/2021
 N° Protocolo 2347/2021
 ID 19621
 Ementa

DEFINE O ABUSO E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS E PENALIZA SUA PRÁTICA.

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 1086 Dia(s), 10 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação