Data de apresentação 30/11/2021 14:01:00
 N° Processo 2282/2021
 N° Protocolo 2343/2021
 ID 19594
 Ementa

Altera o Art. 4° da lei 4.083 de 20 de Maio de 2019 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Portadores de Fibromialgia nos locais que menciona, e dá outras providências”.

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4378/2022

  Histórico da Tramitação 878 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação