Data de apresentação 03/08/2021 08:47:38
 N° Processo 1319/2021
 N° Protocolo 1365/2021
 ID 18055
 Ementa

Concede a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM – nos dias de realização da prova.

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

APROVADO

  Histórico da Tramitação 1056 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação