Data de apresentação 15/06/2021 16:38:31
 N° Processo 1103/2021
 N° Protocolo 1144/2021
 ID 17881
 Ementa

Reconhece como atividade essencial o serviço da advocacia no Município de Santa Luzia.

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4293/2021

  Histórico da Tramitação 1113 Dia(s), 12 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação