EMENDA N° 03 AO PROJETO DE LEI N°052, DE 23 DE MARÇO DE 2021 O item I do anexo II do Projeto de Lei n° 52/21 passa a ter a seguinte redação: “ANEXO II” (a que se refere o parágrafo único do art. 11 desta Lei) Classificação dos empreendimentos e atividades de impacto viário [...] I - Empreendimentos de Uso Residencial com mais de 60 (sessenta) unidades habitacionais. [...]
Paulo Bigodinho;
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