PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 17/2017

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Data de apresentação 24/02/2017 09:00:00

N° Processo 192/2017

N° Protocolo 192/2017

ID 17

Ementa

Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.

Autoria

Luiza do Hospital;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3817/2017

Recebimento: 07/03/2017	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 07/03/2017 00:00:00	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO MIGRADA
Documento(s) da tramitação:

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Documento Principal

mar

2017

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais